| Projeto: |
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PL 35 26/01/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-35/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0035-2021 |
| Promovente: |
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Sonaira Fernandes / Sandra Santana / Faria de Sá / Rodrigo Goulart / Rinaldi Digilio / Atílio Francisco / Camilo Cristófaro / Rubinho Nunes / Eli Corrêa / Edir Sales / Sansão Pereira |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTO SIMILARES, COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS(COVID-19) |
| Assunto: |
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APOIO / BAR / CLIENTE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISTANCIAMENTO SOCIAL / DRIVE IN / ENTREGA EXPRESSA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / ISENCAO / ISOLAMENTO / LANCHONETE / PANDEMIA / PRESENCA / PROGRAMA DE APOIO A BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES / RESTAURANTE / RESTRICAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0531-2021
ver documento ADM1149-2021
ver documento ECON1391-2021
ver documento CONJ1680-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 03/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PRESID | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 14/07/2021 | | ADM | Recebido em 15/07/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | ECON | Recebido em 27/09/2021 | Encaminhado em 23/11/2021 | | SAUDE | Recebido em 23/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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